quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DAS MULHERES


Andreas Bummel


 Quando em 1945 em San Francisco, a Carta das Nações Unidas foi negociada alguns dos delegados eram, na maioria homens, e poucas mulheres se reuniram com organizações não-governamentais para obter - com sucesso - que os princípios da igualdade de oportunidades e igualdade de direitos entre homens e mulheres, foram expostos no documento de fundação do papel.

 Um ano depois, criou a Comissão das Nações Unidas sobre o Status da Mulher (CSW) com sede no Secretariado da ONU.Michelle Bachelet foi nomeado diretor da ONU Mulheres, em setembro de 2010. Foto: © UN Photo / Paulo Filgueiras. Michelle Bachelet foi nomeado diretor da ONU Mulheres, em setembro de 2010. Foto: © UN Photo / Paulo Filgueiras.A CSW e instituições, mais tarde outros, ONU, evoluiu e deu um impulso para a questão da igualdade de oportunidades e igualdade de direitos entre homens e mulheres.

 Em particular, o quão importante foram os quatro conferências mundiais sobre as mulheres no México (1975), Copenhague (1980), Nairobi (1985) e Pequim (1995) e da Década das Nações Unidas para a Mulher (1976-1985).

 Os princípios de igualdade de oportunidades e de não discriminação com base no sexo são pilares importantes da Declaração de Direitos Humanos de 1948 e, entretanto, foram estabelecidas em nove acordos internacionais do direito dos povos, em especial o Acordo sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), em 1979.

"O desafio continua a ser o de ser capaz de atingir este objetivo importante dentro da ONU e no cotidiano de mulheres e meninas ao redor do mundo", disse o ativista para Grupo de mulheres Charlotte direitos em sua contribuição ao " Oxford manual "na Organização das Nações Unidas. 

 Enquanto o acordo CEDAW foi ratificada por quase todos os países do mundo, por outro lado, muitos dos 185 países signatários, no entanto, ter determinado os convênios amplos restritivas. Uma outra limitação da Convenção é a falta de mecanismos de sanção.

 Um protocolo adicional de 2000, assinada por 100 países, se para nenhum outro oferece a possibilidade de receber e investigar reclamações e queixas individuais.De acordo com o Grupo, a política internacional para mulheres com foco em obter os primeiros direitos civis e políticos e nos anos 70 e 80 do século passado começou a lidar com os problemas relacionados com o desenvolvimento ea saúde das mulheres.

 E 'foi reconhecido o papel central da mulher no desenvolvimento social e econômico. Um outro passo importante foi feita pela Conferência Mundial sobre População realizada em 1994 no Cairo, que com o seu plano de acção detalhado definiu uma política diretriz a ser alcançado até 2015. Entre os direitos humanos fundamentais estabelecidos pela conferência é também a autodeterminação reprodutiva.

 Na década de 90 o foco mudou para aspectos específicos do ser humano de direitos das mulheres, paz e segurança. Durante as vítimas de conflitos violentos de perseguição sistemática são na sua maioria mulheres, como aconteceu, por exemplo, na Bósnia (1992-1995) e Ruanda (1994). Os tribunais da ONU para os dois países classificados como estupro e violência sexual como crimes contra a lei das nações.

 O Estatuto do Tribunal Penal Internacional de 1998, classifica a violência sexual e "coerção reprodutiva" dentro de agressão sistemática como um crime contra a humanidade.Resolução 1325 de outubro de 2000 do Conselho de Segurança da ONU reconhece o importante papel desempenhado pelas mulheres na prevenção e resolução de conflitos armados. Estas e quatro outras resoluções de 2008, 2009 e 2010 constituem uma base importante para missões de paz e outras operações da ONU.

 Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio são encontrados a ser decepcionante, apesar no passo 3 propomos a igualdade de gênero eo empoderamento das mulheres, o único objetivo real, que é capaz de corrigir foi a eliminação da diferença de gênero no escolas primárias e secundárias até 2005 e para todos os níveis de ensino até 2015.

 .De janeiro de 2011 as atividades de quatro agências da ONU para reforçar o papel das mulheres foram unificadas Mulheres organização da ONU. Isso apóia outras instituições e grupos internacionais e ajuda os países membros da ONU para implementar os padrões internacionais.

 Uma parte do comitê executivo de 41 membros foi eleito, mesmo na Arábia Saudita, onde os direitos das mulheres são extremamente limitados. O financiamento da ONU Mulheres deve ser em grande parte devido às contribuições voluntárias dos Estados membros da ONU.
Postado por: JUSSARA SARTORI
Escritora, Poetiza & Freelancer

PARI OPPORTUNITÀ E RAFFORZAMENTO DEI DIRITTI DELLE DONNE



Andreas Bummel

Quando nel 1945 a San Francisco fu negoziata la Carta dell'ONU alcune delle poche donne delegate si riunirono con organizzazioni non governative per ottenere - con successo - che i principi delle pari opportunità e dei pari diritti tra uomo e donna fossero fissati nel documento costitutivo della Carta. 
 
Un anno dopo fu creata la Commissione ONU per la Condizione Femminile (CSW) con un relativo ufficio all'interno del Segretariato dell'ONU.

Michelle Bachelet è stata nominata direttrice di UN Donne nel settembre 2010. Foto: © UN Photo/Paulo Filgueiras. Michelle Bachelet è stata nominata direttrice di UN Donne nel settembre 2010. Foto: © UN Photo/Paulo Filgueiras.

Il CSW e in seguito anche altre istituzioni dell'ONU hanno ulteriormente sviluppato e dato impulso alla questione delle pari opportunità e dei pari diritti tra uomo e donna.
 
 In particolare modo sono risultate importanti le quattro conferenze mondiali delle donne in Messico (1975), a Copenhagen (1980), a Nairobi (1985) e a Pechino (1995) nonché il decennio ONU per le donne (1976 - 1985).
 
 I principi delle pari opportunità e della non-discriminazione di genere sono importanti pilastri della Dichiarazione dei Diritti Umani del 1948 e nel frattempo sono stati fissati anche in nove accordi internazionali di diritto dei popoli, in particolare nell'accordo per l'eliminazione di ogni forma di discriminazione della donna (CEDAW) del 1979.

"La sfida continua ad essere quella di riuscire a realizzare questa importante meta all'interno dell'ONU e nella quotidianità delle donne e ragazze di tutto il mondo", commenta l'attivista per i diritti delle donne Charlotte Bunch in un suo contributo al "Manuale di Oxford" sulle Nazioni Unite.
 
 Se da un lato l'accordo CEDAW è stato ratificato da quasi tutti i paesi del mondo, dall'altro molti dei 185 paesi firmatari hanno però fissato delle ampie clausole restrittive.
 
 Un ulteriore limite della Convenzione è la mancanza di meccanismi sanzionatori. Un protocollo integrativo del 2000, firmato da 100 paesi, offre se non altro la possibilità di accogliere e approfondire lamentele e denunce individuali.

Secondo la Bunch, la politica internazionale per le donne si è concentrata dapprima sull'ottenimento dei diritti politici e civili e negli anni '70 e '80 del secolo scorso ha iniziato a occuparsi dei problemi legati allo sviluppo e alla salute delle donne. E' stato riconosciuto il ruolo centrale della donna nello sviluppo sociale ed economico.
 
 Un ulteriore passo importante è stato fatto con la Conferenza mondiale dell'ONU sulla popolazione tenuta nel 1994 al Cairo che con il suo dettagliato programma d'azione ha fissato una linea guida politica da raggiungere entro il 2015. Tra i diritti umani fondamentali fissati dalla conferenza risulta anche l'autodeterminazione riproduttiva.

Negli anni '90 l'attenzione si è spostata su aspetti specificamente femminili dei diritti umani, della pace e della sicurezza.
 
 Durante i conflitti violenti le vittime di soprusi sistematici sono soprattutto donne, com'è accaduto p.es. in Bosnia (1992-1995) e in Ruanda (1994). I tribunali dell'ONU per entrambi i paesi hanno classificato lo stupro e la violenza sessuale come crimini contro il diritto dei popoli.
 
 Lo statuto del Tribunale Penale Internazionale del 1998 classifica la violenza sessuale e la "costrizione riproduttiva" all'interno di un'aggressione sistematica come crimine contro l'umanità.

La risoluzione 1325 dell'ottobre 2000 del Consiglio di Sicurezza dell'ONU prende atto dell'importante ruolo ricoperto dalle donne nella prevenzione e soluzione dei conflitti armati.
 
 Queste e altre quattro risoluzioni rispettivamente del 2008, 2009 e del 2010 costituiscono un'importante base per le missioni di pace e per altri interventi dell'ONU.

Gli obiettivi del Millennio sono invece risultati essere deludenti: nonostante al punto 3 ci si proponga la parità di genere e il rafforzamento del ruolo delle donne, l'unica meta concreta che si è riusciti a fissare è stata l'eliminazione della differenza di genere nelle scuole primarie e secondarie entro il 2005 e a tutti i livelli dell'istruzione entro il 2015.

Da gennaio 2011 le attività di quattro enti dell'ONU per il rafforzamento del ruolo delle donne sono state unificate nell'organizzazione UN Donne Quest'ultima sostiene altre istituzioni e gruppi internazionali e aiuta i paesi membri dell'ONU a implementare le norme internazionali in materia.
 
 A far parte del comitato esecutivo composto da 41 membri è stata eletta anche l'Arabia Saudita dove i diritti delle donne sono estremamente limitati. Il finanziamento di UN Donne dovrebbe avvenire perlopiù grazie ai contributi volontari dei paesi membri dell'ONU.
 
Postato per:JUSSARA SARTORI
Scrittora, Poetessa & Freelancer

AS MULHERES CURDAS REFUGIADAS


Parvaneh GhorishiParvaneh Ghorishi auxilia refugiados na Alemanha
 
Os governos da Turquia, Irã e Síria se opõem a combater qualquer tentativa de fortalecer suas populações curdas. A destruição de seu ambiente, o analfabetismo, a pobreza, a deportação, tortura e estupros são todos os instrumentos usados ​​para punir, intimidar, desmoralizar e, finalmente, forçando a população curda a desistir de seus direitos e de sua própria cultura.


 Nesta situação são as mulheres que sofrem a pior onda de violência. Muitas são presas, torturadas e estupradas por causa de sua etnia, sua atividade política ou para a de alguns de seus parentes.

Ao mesmo tempo, muitas mulheres são vítimas de violência por suas famílias que perseguem e matam somente por elas terem "a coragem" - ou, às vezes, real ou suspeita - de contestar os padrões atuais morais.


 Muitas mulheres curdas conseguem fugir para o exílio, mas muitas delas ganhou a relativa calma no exílio coincide com o surgimento de transtornos mentais causados ​​por trauma violento.

Eu mesma sou curda. Nascida na cidade do curdo-iraniano Sardasht que são  cultivadas em Sanandaj. Em 1974, formou-se em psicologia na Universidade de Teerã e, desde então, fugiu para a Alemanha. Eu morava na minha pele o que significa encontrar-se de repente em um país estranho, e não importa o quão desumano da burocracia.
 Meus estudos não foram reconhecidos e para conseguir meu diploma eu tive que repetir toda a universidade. Hoje eu sou um psicoterapeuta e eu vejo um monte de refugiados. Seus problemas são semelhantes e continuam a lembrar-me do meu passado. Na Alemanha, o candidato deve primeiro mostrar que ele é um migrante econômico
.
 Em uma audiência deve estabelecer todos os factos em apoio de sua fuga e seu pedido de asilo. Mas muitas mulheres traumatizadas não são capazes de dizer o que aconteceu com eles, mesmo quando eles são ouvidos por uma mulher. A violência é muitas vezes removida para evitar a sensação de ainda dolorosamente indefeso e exposto a um destino violento.

Os vestígios deixados pela violência muitas vezes o fazem caminhar através de males físicos, como dores de cabeça constantes, doenças cardíacas e circulatórias estados de pânico, depressão, estados de agitação, esquecimento e do desespero.
 Outras fontes de desestabilização psicológica são dados por longos tempos de espera para obter uma resposta a seus pedidos de asilo durante o qual depende unicamente da ajuda estatal, a constante ameaça de expulsão, em suma, uma vida entre a esperança eo medo.
 Muitas vezes, os refugiados estão alojados em lugares fora de estrada e longe das grandes cidades, tornando muito mais difícil de aprender a língua, a integração ou até mesmo a possibilidade de acesso à ajuda psicológica. Muitos refugiados são forçados a viver durante anos em condições inabitáveis ​​e falta de dignidade na habitação que não tem qualquer possibilidade de uma esfera privada.

Todos esses fatores enfraquecer a capacidade de auto-cura das vítimas e envolvem efeitos desestabilizadores. Os traumas de muitas mulheres curdas muitas vezes geram dependências de vários tipos, ou colocá-los em uma posição de ser submetido a seus maridos.
 Muitas vezes, suportar insultos, espancamentos e tratamentos que privá-los de sua dignidade. A fuga para uma casa segura para as mulheres são muitas vezes excluídos, como visto como um lugar para as mulheres "sem honra" - a falta de competências linguísticas adequadas não lhes permitem sentir a diferença
."Acabar com as guerras, reconstruir às casas, cicatrizar às feridas para poder ressurgir às ruas, mas noite após noite, um estranho rouba sua força e confiança que você precisa para continuar a viver."
Postada por: JUSSARA SARTORI
Scrittora, Poetessa & Freelancer

LE DONNE REFUGIATTI CURDI



Parvaneh Ghorishi

Parvaneh Ghorishi assiste profughi in Germania.


I governi di Turchia, Iran e Siria si oppongono e combattono ogni tentativo di emancipazione delle rispettive popolazioni kurde. La distruzione del loro ambiente, l'analfabetismo, la povertà, le deportazioni, la tortura e gli stupri sono tutti strumenti utilizzati per punire, intimidire, demoralizzare e infine costringere la popolazione kurda a rinunciare ai propri diritti e alla propria cultura. In questa situazione sono proprio le donne a subire le violenze peggiori. Molte sono arrestate, torturate e stuprate a causa della loro appartenenza etnica, per la loro attività politica o per quella di qualche loro parente.

Contemporaneamente molte donne subiscono anche la violenza da parte dei propri familiari che le perseguitano e uccidono se solo hanno il coraggio - vero o a volte anche solo presunto - di opporsi alle vigenti norme morali. Molte donne kurde riescono a fuggire in esilio, ma per troppe di esse la relativa calma guadagnata con l'esilio coincide con l'apparizione di disturbi psichici causati dai violenti traumi subiti.

Io stessa sono Kurda. Nata nella città kurdo-iraniana di Sardasht sono poi cresciuta a Sanandaj. Nel 1974 mi sono laureata in psicologia presso l'università di Teheran e in seguito sono fuggita in Germania. Ho vissuto sulla mia pelle cosa significhi ritrovarsi improvvisamente in un paese sconosciuto e quanto possa essere disumana la burocrazia. I miei studi non furono riconosciuti e per riavere il mio diploma dovetti ripetere tutta l'università. Oggi sono psicoterapeuta e assisto molti profughi.
 
 I loro problemi si assomigliano e continuano a ricordarmi il mio passato. In Germania un richiedente asilo deve prima dimostrare di non essere un migrante economico. In una sola udienza deve enunciare tutti i fatti a giustificazione della sua fuga e della sua richiesta di asilo. Ma molte donne traumatizzate non sono in grado di raccontare quanto è loro successo, nemmeno quando vengono ascoltate da una donna. La violenza subíta viene spesso rimossa per evitare di sentirsi ancora dolorosamente impotenti ed esposte a un destino violento.

Le tracce lasciate dalla violenza spesso si fanno quindi strada attraverso malattie fisiche come continui mal di testa, disturbi cardiaci e circolatori, stati di panico, depressione, stati di agitazione, smemoratezza e disperazione.
 
 Altre fonti di destabilizzazione psicologica sono date dai lunghi tempi di attesa per ottenere risposta alla domanda di asilo durante i quali si dipende unicamente dagli aiuti statali, le continue minacce di espulsione, insomma, una vita tra speranza e paura.
 
 Spesso i profughi vengono sistemati in località fuori mano e lontane dalle grandi città rendendo così molto più difficili l'apprendimento della lingua, l'integrazione o anche la possibilità di accedere ad un aiuto psicologico. Molti profughi sono costretti a vivere per anni in condizione invivibili e prive di dignità, in alloggi in cui manca ogni possibilità di una sfera privata.

Tutti questi fattori indeboliscono la capacità di auto-guarigione delle vittime e comportano effetti destabilizzanti. I traumi irrisolti di molte donne kurde spesso generano dipendenze di vario genere oppure le mettono in condizione di subire i propri mariti. Spesso sopportano insulti, botte e trattamenti che le privano della loro dignità.
 
 La fuga in una casa protetta per donne viene spesso esclusa, poiché vista come un posto per donne "senza onore" - la mancanza delle corrette conoscenze linguistiche non permette loro di percepire la differenza.

"Le guerre finiscono, le case si ricostruiscono, le ferite guariscono, le strade vengono riasfaltate, ma notte dopo notte uno sconosciuto ti ruba la forza e la fiducia di cui hai bisogno per continuare a vivere."

Parvaneh Ghorishi è laureata in psicologia e lavora come psicoterapeuta.


Postatto per: JUSSARA SARTORI
Scrittora, Poetessa &Freelancer

LEI MARIA DA PENHA


A Lei Maria da Penha foi instituída há sete anos. Dessa, reviravolta  arbitrária, política e social não podemos dizer que tudo mudou. Digamos que as pessoas competentes procuram camuflar uma situação degradante, constrangedora , sofrida e humilhante para a mulher.

 A própria Maria da Penha, que administra à entidade, que ganhou o seu nome, levou muitos anos para conseguir agilizar a lei para que essa desse mais credibilidade a esse assunto tão delicado, cheio  conflitos, histórias pouco explícitas..

. É um verdadeiro ninho de cobra essa lei que foi sancionada em 08/08/2006, cheia de artigos, parágrafos comprobatórios. São muito poucas as mulheres que têm coragem de escapar do subjugo dos seus predadores por medo de prejudicar à familia que tem uma posição de peso dentro da sociedade em que vivem, uma agonia que esmaga a alma por causa dos filhos, fobia de perder a posição que conquistaram dentro do sistema trabalhista, pensando que se deixarem escapar uma pequena faísca desse fogo que as consome por dentro e, muitas vezes, na própria pele delicada, que foi feita para ser acariciada, amada... dar amor incondicional..

. A Lei, como qualquer outra, tem bastante pontos positivos mas também existem os pontos negativos pois as mulheres, ou quase todas elas. Os homens das cavernas sempre conseguem um jeito de ludibriar a polícia escondendo cadáveres que são encontrados muitos anos depois (como o caso da pianista carioca que se casou com um argentino.

 O corpo sumiu,  e ela foi encontrada morta, debaixo do assoalho da sala, depois de treze anos, junto com sua carteira de identidade. Foi comprovado que o corpo era dela, mas nem no Brasil, como na Argentina, onde tudo aconteceu, ao meu ver, nada foi feito para achar o monstro que a matou, que parece ter exalado da face da terra.

 Meu nome é Ange e, quando eu era casada, muitas coisas monstruosas me foram imputadas e eu tive que suportar tudo em silêncio, porque ainda não existia a Lei Maria da Penha, que ameniza muitos casos mas sempre ficam as sequelas. Na época em que vivi esse inferno flamejante paguei pelos pecados do mundo inteiro.

 Fiquei com ódio dos homens, pois aquele que era o meu marido era um gigolô, usava o meu corpo como se fosse uma carne morta, um lixo. Sei que esses mesmos problemas acontecem na Itália, no Paquistão, Afeganistão, na Índia, na Argélia, Estados Unidos, Turquia... Enfim, no mundo todo. É bastante difícil e complicado aplicar um corretivo que aja como um antídoto na cabeça do homem bestial, que age - sem modificação alguma desde o primórdio dos tempos. Será que terão que serem criados "mutantes", com mentes inteligentes e que lutem pela justiça feminina? Deixo-lhes  a LEI MARIA DA PENHA - Lei 11340/06 | Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Citado por 8.867
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Citado por 41

Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Citado por 82
Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Citado por 4

§ 1o O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

§ 2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Citado por 1
Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Citado por 26

TÍTULO II
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: Citado por 336

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; Citado por 30

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; Citado por 40

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Citado por 112
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Citado por 4

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. Citado por 70

CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: Citado por 360

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Citado por 135

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; Citado por 118

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; Citado por 10

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; Citado por 13

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. Citado por 10

TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO

Art. 8o A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes: Citado por 7

I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; Citado por 1

II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;

III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3o e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;

V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres; Citado por 1

VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência doméstica e familiar contra a mulher;

VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;

VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;

IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR


Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Citado por 2

§ 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

§ 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: Citado por 1

I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

§ 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL


Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis. Citado por 1
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: Citado por 2

I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; Citado por 1

III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis. Citado por 1

Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: Citado por 149

I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; Citado por 107

II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência; Citado por 6

IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

V - ouvir o agressor e as testemunhas; Citado por 6

VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;

VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público. Citado por 1

§ 1o O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter: Citado por 1

I - qualificação da ofendida e do agressor;

II - nome e idade dos dependentes;

III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.

§ 2o A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida
.
§ 3o Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde. Citado por 12

TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei. Citado por 23

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Citado por 62

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: Citado por 1

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Citado por 922

Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Citado por 168

CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA


Seção I
Disposições Gerais
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: Citado por 19

I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; Citado por 7

II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;

III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. Citado por 39

§ 1o As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. Citado por 14

§ 2o As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Citado por 1

§ 3o Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. Citado por 2

Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Citado por 86

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Citado por 2

Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. Citado por 3
Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .

Seção II
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor

Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: Citado por 190
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; Citado por 1

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; Citado por 20

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: Citado por 37

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; Citado por 20

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; Citado por 14

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; Citado por 6

IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; Citado por 19

V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. Citado por 7

§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.

§ 2o Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.

§ 3o Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial. Citado por 5

§ 4o Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos § Citado por 2

§ 5o e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de
Processo Civil).

Seção III
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: Citado por 28

I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento;

II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; Citado por 1

III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;

IV - determinar a separação de corpos.

Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes medidas, entre outras: Citado por 46

I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida; Citado por 2

II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial; Citado por 2

III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida. Citado por 2

Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo.

CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO


Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Citado por 2

Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: Citado por 4

I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros;

II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;

III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Citado por 3

CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto no art. 19 desta Lei. Citado por 2

Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado. Citado por 4

TÍTULO V
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR


Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Citado por 4

Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Citado por 3

Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Citado por 1

TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente. Citado por 251
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput. Citado por 6

TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de assistência judiciária. Citado por 2

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: Citado por 13

I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação de violência doméstica e familiar;

II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar;

III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar; Citado por 1

IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;

V - centros de educação e de reabilitação para os agressores. Citado por 3

Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.

Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.

Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.

Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres. Citado por 1

Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.

Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados. Citado por 10

Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Citado por 976

Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: Citado por 5
"Art. 313. .................................................
................................................................
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência." (NR)

Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: Citado por 2
"Art. 61. ..................................................
.................................................................
II - ............................................................
.................................................................
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
........................................................... "(NR)

Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: Citado por 126
"Art. 129. ..................................................
..................................................................
orora
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
..................................................................
§ 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência." (NR)
Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: Citado por 4

"Art. 152. ...................................................
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação." (NR)

Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. Citado por 1
Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006

Texto: JUSSARA SARTORI
Escritora, Poetisa & Freelancer
(INSERIDO AO TEXTO A LEI MARIA DA PENHA)
Colaboração: Dr. Domingos Sávis de Souza

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

LEGGE MARIA DA PENHA


La Legge Maria da Penha è stata fondata sette anni fa. Che, come si dice, dietrofront arbitraria, politica e sociale non si può dire che tutto è cambiato. Persone Diagamos cercano camuffamento competente un degradante, imbarazzante, umiliante e dolorosa per la donna.


 Se stessa Maria da Penha, che gestisce l'entità che prende il nome, sono voluti molti anni per ottimizzare la legge per dare più credibilità che questa materia così delicata, piena di conflitto, piccole storie esplicite ... Si tratta di un nido vero e proprio serpente pieno di articoli che legge, punti probatorie.

 Pochissime donne hanno il coraggio di sfuggire alla sottomissione dei loro predatori per paura di danneggiare la famiglia che ha una posizione di peso all'interno della società in cui vivono, un'agonia che schiaccia l'anima a causa dei figli, fobia di perdere la posizione che ha vinto nel sistema del lavoro, pensando che se lasciano fuori una piccola scintilla di fuoco che consuma l'interno e spesso la pelle molto delicata, che si propone di essere amato, amato ... dare amore incondizionato ...

 La legge, come tutte le altre, ha abbastanza positivi, ma anche i negativi, perché ci sono le donne, e quasi tutti. Cavemen riescono sempre un modo per ingannare la polizia nasconde cadaveri che si trovano molti anni dopo (come nel caso del pianista Rio che ha sposato un argentino, è scomparso ed è stato trovato morto sotto il pavimento della stanza, dopo tredici anni, insieme alla sua carta d'identità. stato dimostrato che il corpo era la sua, ma non in Brasile, e in Argentina, dove è accaduto, a mio avviso, nulla è stato fatto per l'imputato, che sembra aver accaduto

. Mio nome è Ange e quando ero sposato, molte cose mostruose sono stati attribuiti a me e ho dovuto sopportare tutto in silenzio, perché non esiste la Maria da Penha legge, che allevia molti casi, ma sempre i sequel. All'epoca ho vissuto questo inferno flameggiante ancora non c'era questa legge ho avuto odio per gli uomini, perché era mio marito che era un gigolò, usato il mio corpo come una carne morta, spazzatura. sapere che queste stesse questioni accadere in Italia, Pakistan , India, Algeria, Stati Uniti, Turchia ...

 In ogni caso, in tutto il mondo 's molto difficile e complicato applicare un correttore che agisce come un antidoto alla testa dell'uomo bestiale, che agisce -. senza alcuna modifica fin dagli inizi del tempo . Avrebbe dovuto essere creato "mutanti" con le menti intelligenti e le donne che lottano per la giustizia lascia loro la Legge Maria da Penha

 - Legge 11340/06 |? legge n 11340, del 7 agosto, 2006QuotaConsente di creare meccanismi per prevenire la violenza domestica e familiare nei confronti delle donne, ai sensi del § 8 dell'art. 226 della Costituzione federale, la Convenzione sull'eliminazione di tutte le forme di discriminazione contro le donne e la Convenzione sui prevenzione, la repressione e l'eliminazione della violenza contro le donne, prevede la creazione di tribunali speciali per la violenza domestica contro le donne e la famiglia; che modifica il codice di procedura penale, il codice penale e la legge di esecuzione penale, e altre misure. Citato da 8867IL PRESIDENTE DELLA REPUBBLICA Io so che il Congresso decreti e sanzionare la seguente legge:Annunci GoogleNET Journal - 3003-7303NetCombo.com.br/10megaPrezzo a banda larga da 10 Mega 1 Mega: US $ 29,80 / mese per 5 mesi!

 TITOLO IDISPOSIZIONI PRELIMINARI

 Questa legge primo articolo crea meccanismi per limitare e prevenire la violenza domestica e familiare nei confronti delle donne, ai sensi del § 8 dell'art. 226 della Costituzione federale, la Convenzione sull'eliminazione di tutte le forme di violenza contro le donne, la Convenzione sulla prevenzione, la repressione e l'eliminazione della violenza contro le donne e di altri trattati internazionali ratificati dalla Repubblica del Brasile, prevede la creazione Corti di violenza domestica contro le donne e della famiglia, e stabilisce misure per proteggere e assistere le donne in situazioni di violenza domestica.

 Citato da 41Art. 2 Ogni donna, indipendentemente dalla classe sociale, razza, etnia, orientamento sessuale, reddito, cultura, livello di istruzione, età e religione, diritti fondamentali inerenti l'essere umano gli ha assicurato le opportunità e le strutture di vivere senza violenza preservare la loro salute fisica e mentale e la loro morale, intellettuale e sociale. Citato da 82L'articolo deve garantire che le donne terzi le condizioni per l'esercizio effettivo dei diritti alla vita, alla sicurezza, alla salute, alimentare, l'istruzione, la cultura, l'alloggio, l'accesso alla giustizia, sport, tempo libero, lavoro, cittadinanza, la libertà, la dignità, il rispetto e la vita familiare e comunitaria. Citato da 4§ 1 Il governo sviluppare politiche volte a garantire i diritti umani delle donne all'interno della famiglia e le relazioni familiari, al fine di li protegge da ogni forma di negligenza, discriminazione, lo sfruttamento, la violenza, la crudeltà e l'oppressione.§ 2 è per la famiglia, la società e il governo a creare le condizioni necessarie per l'esercizio effettivo dei diritti di cui nella didascalia. Citato da 1Articolo 4 Nell'interpretazione della presente legge, sono considerati i fini sociali a cui esso è destinato, e in particolare le condizioni particolari delle donne in situazioni di violenza domestica.

 Citato da 26TITOLO IILA VIOLENZA DOMESTICA CONTRO LE DONNE E FAMIGLIACAPITOLO IDISPOSIZIONI GENERALI

 Articolo 5 Ai fini della presente legge, definisce la violenza domestica contro le donne e la famiglia qualunque azione o omissione in base al sesso che causa morte, danni, la sofferenza fisica, sessuale o psicologica o morale e patrimoniale: Citato da 336I - all'interno della famiglia, intesa come spazio di vita permanente di persone, con o senza legami familiari, tra cui aggregato sporadicamente; Citata entro il 30II - all'interno della famiglia, intesa come comunità di individui che sono o si considerano legati, uniti da legami di affinità naturale o per espressa volontà; Citata del 40III - in ogni intimo rapporto di affetto, in cui l'autore del reato vive o ha vissuto con la vittima, a prescindere dalla convivenza. Citato da 112Punto singolo. Le relazioni personali di cui al presente articolo sono indipendente dall'orientamento sessuale. Citato da 4Articolo 6 La violenza domestica e familiare contro le donne costituisce una forma di violazione dei diritti umani. Citato da 70CAPITOLO 

IIFORME DI VIOLENZA DOMESTICA E FAMIGLIACONTRO LE DONNEArt. 7 sono forme di violenza domestica contro le donne, tra gli altri: Citato da 360I - la violenza fisica, intesa come qualsiasi comportamento che offende la loro integrità fisica o la salute; Citata da 135II - la violenza psicologica, intesa come qualsiasi comportamento che arrechi danno emotivo e bassa autostima o che disturbano e minano il pieno sviluppo o che cercano di degradare o controllare le loro azioni, i comportamenti, le credenze e le decisioni attraverso la minaccia, la coercizione, umiliazione, la manipolazione, l'isolamento, una costante vigilanza, contumace persecuzione, insulti, ricatti, il ridicolo, lo sfruttamento e la limitazione del diritto di andare e venire o in altro modo che gli arreca pregiudizio alla salute psicologica e l'autodeterminazione; Citata del 118III - violenza sessuale, intesa come qualsiasi comportamento che mettere in imbarazzo il testimone, mantenere o partecipare a rapporti sessuali non desiderati, con l'intimidazione, minaccia, la coercizione o l'uso della forza che induce il mercato o l'uso in qualsiasi modo , la loro sessualità, che non avrebbe utilizzato alcun metodo contraccettivo o la forza al matrimonio, la gravidanza, l'aborto o la prostituzione attraverso la coercizione, il ricatto, la corruzione o la manipolazione, o che limiti o annullare l'esercizio delle loro sessuale e riproduttiva; Citato da 10IV - la violenza patrimoniale, inteso come qualsiasi comportamento che configurano la conservazione, la sottrazione, la distruzione parziale o totale degli oggetti, strumenti, documenti personali, merci, valori, e dei diritti o delle risorse economiche, comprese quelle finalizzate a soddisfare le loro esigenze; ​​Citato da 13V - la violenza morale, intesa come qualsiasi comportamento che configurano diffamazione, calunnia o diffamazione.

 Citato da 10TITOLO IIIASSISTENZA ALLE DONNE IN UNA SITUAZIONE DI VIOLENZA DOMESTICA E FAMIGLIACAPITOLO IMISURE DI PREVENZIONE DI INTEGRATOArticolo 8 Il politiche pubbliche volte a contrastare la violenza domestica contro le donne fino avverrà attraverso un insieme coordinato di azioni dell 'Unione, gli Stati, Distretto Federale e Comuni e non governative, le azioni, tenendo da linee guida: Citato da 7I - l'integrazione operativa della magistratura, i pubblici ministeri e del difensore civico con le aree di pubblica sicurezza, il benessere, la salute, l'istruzione, il lavoro e l'alloggio; Citato da 1II - la promozione di studi e ricerche, statistiche e altre informazioni relative al sesso, razza o origine etnica, relativa alle cause, le conseguenze e la frequenza della violenza domestica contro le donne, a sistematizzare i dati, essere unificato a livello nazionale, e la valutazione periodica dei risultati delle azioni intraprese;III - il rispetto, i media, i valori etici e sociali della persona e della famiglia, al fine di contenere i ruoli stereotipati che legittimano o esacerbare la violenza domestica e familiare, secondo le disposizioni della parte III dell'art. In primo luogo, nella sezione IV dell'art. 3 e al punto IV dell'articolo. 221 della Costituzione federale;IV - l'attuazione dei servizi di polizia specializzati per le donne, in particolare nei servizi di polizia per le donne;V - promozione e campagne educative per prevenire la violenza domestica e familiare contro le donne, al fine di scuola pubblica e la società in generale, e la diffusione della presente legge e gli strumenti di tutela dei diritti umani delle donne; Citato da 1VI - la conclusione di accordi, protocolli, le impostazioni, i termini, o altri strumenti per promuovere la collaborazione tra enti pubblici e tra questi e le entità non governative, al fine di attuare programmi per sradicare la violenza domestica contro le donne;VII - la formazione continua di polizia civili e militari, la Guardia Municipale, Vigili del Fuoco e professionisti appartenenti agli organi e le aree di cui alla sezione I relativa alle questioni di genere e di razza o etnia;VIII - la promozione di programmi educativi che diffondono valori etici di rispetto della dignità umana senza restrizioni per la prospettiva di genere e di razza o etnia;IX - il momento clou, nei programmi scolastici a tutti i livelli di contenuti didattici per i diritti umani, la parità di genere e la razza o l'etnia e il problema della violenza domestica contro le donne

.CAPITOLO IIASSISTENZA ALLE DONNE IN UNA SITUAZIONE DI VIOLENZA DOMESTICA E FAMIGLIA

 Articolo 9 bis assistenza alle donne in situazioni di violenza domestica sarà fornita in modo coordinato e in conformità ai principi e criteri direttivi stabiliti nella legge organica di previdenza sociale, il Sistema Sanitario Nazionale, il Sistema di Pubblica Sicurezza, tra le altre norme e la tutela dell'ordine pubblico, e la base di emergenza, se del caso. Citato da 2§ 1 Il giudice determinerà, per un periodo limitato, l'inserimento delle donne in situazioni di violenza domestica nel registro dei programmi di assistenza governativi federali, statali e municipali.§ 2 Il giudice garantisce alle donne in situazioni di violenza domestica, per preservare la loro integrità fisica e psicologica: Citato da 1I - L'accesso prioritario durante la rimozione dipendente pubblico, un membro della diretta o indiretta;II - contratto di lavoro mantenendo, se necessario, partenza dal luogo di lavoro per un massimo di sei mesi.§ 3 L'assistenza alle donne in situazioni di violenza domestica includono l'accesso ai benefici dello sviluppo scientifico e tecnologico, compresi i servizi di contraccezione d'emergenza, la profilassi delle malattie a trasmissione sessuale (STD) e Sindrome da immunodeficienza acquisita (AIDS ) e altre procedure mediche misure necessarie e appropriate nei casi di violenza sessuale.

 CAPITOLO IIIIL SERVIZIO DALLA POLIZIA

 Articolo 10. In caso di imminente o la pratica della violenza domestica contro le donne e della famiglia, l'autorità di polizia di prendere atto del verificarsi adottare, senza indugio, le misure giuridiche adeguate. Citato da 1Punto singolo. Consente di applicare le disposizioni del presente articolo per la violazione di un provvedimento di emergenza di protezione differita.Articolo 11. Nel prendersi cura delle donne in situazioni di violenza domestica, l'autorità di polizia devono, tra l'altro: Citato da 2I - garantire la protezione della polizia, se necessario, comunicare immediatamente ai pubblici ministeri e il sistema giudiziario;II - diretto la vittima in ospedale o in clinica e il medico legale dell'Istituto; Citato da 1III - fornire i mezzi per la vittima ed i suoi familiari a carico per il riparo o luogo sicuro in cui vi sia pericolo di vita;IV - se necessario, accompagnano la vittima per garantire la rimozione dei suoi effetti dal sito della comparsa o la casa di famiglia;V - raccontare le offese i suoi diritti conferiti dalla presente legge e dei servizi disponibili. Citato da 1Articolo 12. In tutti i casi di violenza domestica contro le donne, ha il record dell'evento, l'autorità di polizia dovrebbe adottare immediatamente le seguenti, fatte salve quelle previste dal codice di procedura penale: Citato da 149I - ascoltare l'offeso, fino al rapporto della polizia e portare avanti la rappresentazione, se presentato; Citato da 107II - di raccogliere tutte le prove che servono a chiarire il fatto e le sue circostanze;III - inviare, entro 48 (quarantotto) ore, il giudice espediente partito alla richiesta della vittima, di concedere urgenti misure di salvaguardia; Citata da 6IV - stabilire di procedere all'esame del corpus delicti del reato e richiedere altri esami necessarie perizie;V - sentire l'aggressore e testimoni; Citata da 6VI - per identificare l'autore del reato e fare adducono come prova della sua scheda precedenti penali, indicando l'esistenza di un mandato d'arresto o di altre registrazioni di polizia incidenti contro di lui;VII - inviare, entro i termini di legge, gli atti dell'inchiesta della polizia al giudice e il pubblico ministero. Citato da 1§ La richiesta della prima vittima sarà portata avanti dalle autorità di polizia e deve contenere: Citato da 1I - qualificazione della vittima e l'aggressore;II - il nome e l'età delle persone a carico;III - breve descrizione del fatto e delle misure di protezione richieste dalla vittima.§ 2 L'autorità di polizia deve allegare al documento di cui al § 1, il rapporto della polizia e le copie di tutti i documenti disponibili in possesso della vittima.§ 3 saranno ammessi come prova i rapporti o le cartelle cliniche fornite da ospedali e cliniche. Citato da 12

 TITOLO IVPROCEDURECAPITOLO IDISPOSIZIONI GENERALIA

rticolo 13. Nel processo, il processo e l'esecuzione di procedimenti penali e civili derivanti dalla pratica della violenza domestica contro le donne e la famiglia si applicano le norme del codice di procedura penale e procedura civile e leggi specifiche per il bambini, adolescenti e gli anziani che non sono in contrasto con le disposizioni della presente legge entro il 23 CitatoArticolo 14. I tribunali di violenza domestica contro le donne e la famiglia, la giustizia Incontro corpi con giurisdizione civile e penale può essere sollevata da parte dell'Unione, il Distretto Federale e dei Territori, e gli Stati, al processo, il processo e l'esecuzione delle cause derivanti da pratica della violenza domestica e familiare contro le donne. Citato da 62Punto singolo. Gli atti processuali possono essere tenuto in ore serali, come ha stabilito gli standard di organizzazione giudiziaria.Articolo 15. E 'competente, a scelta della vittima, per le cause civili disciplinate dalla presente legge, il tribunale per i minorenni: Citato da 1I - il domicilio o la residenza;II - il luogo in cui si è basata sul fatto domanda;III - la casa del trasgressore.Articolo 16. Nelle azioni criminali alla condizione che la rappresentazione pubblica della vittima di questa legge, la rinuncia saranno ammessi solo alla rappresentazione davanti al giudice in tribunale specificamente destinati a tale scopo, prima del ricevimento del reclamo e sentito il pubblico ministero. Citato da 922Articolo 17. Non si può applicare nei casi di violenza domestica contro le donne, basket piuma o altro vantaggio economico dalla, così come la sostituzione penna isolato che implica il pagamento di una multa. Citato da 168

 CAPITOLO IIMISURE DI SALVAGUARDIA DI URGENZA

 Sezione IDisposizioni generaliArticolo 18. Ricevuto il record con la richiesta della vittima, il giudice entro 48 (quarantotto) ore: Citato da 19I - so il record e l'applicazione e decidere urgenti misure di protezione; Citata da 7II - per determinare l'instradamento della vittima di agenzia di patrocinio, se del caso;III - riferire ai pubblici ministeri di adottare le misure appropriate.Articolo 19. Le misure urgenti di protezione possono essere concessi dal giudice, su richiesta del pubblico ministero o la richiesta della vittima. Citato da 39§ 1 Le misure urgenti di protezione può essere concesso immediatamente, indipendentemente sentite le parti e la manifestazione della procura, che deve essere presentata tempestivamente. Citato da 14§ 2 Le misure urgenti di protezione sono applicate singolarmente o cumulativamente, e può essere sostituito in qualsiasi momento, da altri più efficace ogni volta che i diritti riconosciuti dalla presente legge sono minacciati o violati. Citato da 1§ 3 Il giudice può, su istanza del pubblico ministero o la richiesta della vittima, concedere nuove misure urgenti di protezione o di modificare quelli già concessi, se ritenuto necessario per proteggere la vittima, la loro famiglia e il loro patrimonio, sentito il pubblico ministero. Citato da 2Articolo 20. In ogni fase delle indagini di polizia o di indagine penale, spetta a rinviare l'autore del reato, ordinata dal giudice su richiesta dell'ufficio del pubblico ministero o per conto dell'autorità di polizia. Citato da 86Punto singolo. Il giudice può revocare la custodia cautelare, se, durante il processo, verificare il motivo di tale mancanza di resti, così come nuova, mettere in atto, se accadrà ragioni per giustificarla. Citato da 2Articolo 21. La vittima deve essere informata di atti processuali sul colpevole, in particolare quelli soggetti rilevanti per entrare ed uscire dal carcere, di citare in giudizio o avvocato nominato difensore d'ufficio. Citato da 3Punto singolo. La vittima non può consegnare o di preavviso per l'autore del reato.Sezione IIDi urgenti misure di protezione che obbligano l'aggressoreArticolo 22. Data la pratica della violenza domestica e familiare nei confronti delle donne, ai sensi della presente legge, il giudice può applicare immediatamente l'aggressore, insieme o separatamente, le seguenti misure urgenti di protezione, tra gli altri: Citato da 190I - il possesso di sospensione o la limitazione di trasportare armi, la comunicazione con l'agenzia, ai sensi della Legge 10.826 del 22 dicembre 2003; Citato da 1II - la revoca della residenza casa, o il luogo di convivenza con la vittima; Citato da 20III - il divieto di determinati comportamenti, tra cui: Citato da 37a) approssimazione della vittima, le loro famiglie ei testimoni, stabilendo la distanza minima tra di loro e l'aggressore; Citato da 20b) contatto con i testimoni, vittime e le loro famiglie con qualsiasi mezzo di comunicazione; Citata da 14c) frequentare determinati luoghi, al fine di preservare l'integrità fisica e psicologica della vittima; Citata da 6IV - limitazione o sospensione delle visite ai figli a carico, sentito il team multidisciplinare o servizio simile; Citata da 19V - la fornitura di cibo provvisorio o temporaneo. Citato da 7§ 1 Le misure di cui al presente articolo non pregiudica l'applicazione di altre ai sensi delle leggi vigenti, qualora la sicurezza della vittima o le circostanze lo richiedono, sono comunicate al Ministero pubblico Provvidenza.§ 2 Nel caso di applicazione della sezione I, essendo l'aggressore nelle condizioni di cui in premessa e oggetti d'arte. 6 della legge N. 10 826 del 22 dicembre 2003, il giudice ne informa la rispettiva agenzia, società o istituzione misure urgenti di protezione concesse e determinare la limitazione di armi che trasportano, essendo il superiore gerarchico del l'aggressore responsabile della conformità con ordine del tribunale sotto pena di incorrere in reati di disobbedienza o di comportamento, a seconda dei casi.§ 3 Per garantire l'efficacia delle misure di protezione urgenti, il giudice può richiedere, in qualsiasi momento, aiutare le forze di polizia. Citato da 5§ 4 si applica alle situazioni di cui al presente articolo, se del caso, le disposizioni di cui al § e Citata da 2§ 5 e 6 dell'art. 461 del 5869 Legge 11 gennaio 1973 (codice di procedura civile).Sezione IIIDi urgenti misure di protezione per OffesoArticolo 23. Il giudice può, se necessario, fatte salve le altre misure: Citato da 28I - diretto la vittima e loro familiari a carico del governo o di un programma comunitario di protezione o assistenza;II - determinare il rinnovo della vittima e persone a loro carico per la loro casa, dopo la rimozione dell'aggressore; Citato da 1III - per determinare la rimozione di casa della vittima, fatti salvi i diritti di custodia dei figli di proprietà, e il cibo;IV - richiedono la separazione dei corpi.Articolo 24. Per la protezione della totalità delle attività del partenariato coniugale o la proprietà di coloro donna in particolare, il giudice può stabilire, in primo luogo, le seguenti misure, tra gli altri: Citato da 46I - restituzione dei beni ingiustamente portato via da l'autore e la vittima; Citata da 2II - divieto temporaneo per la celebrazione di atti e contratti di acquisto, vendita e locazione di beni in comune, se non espressamente autorizzato dal giudice; Citata da 2III - sospensione della procura conferita da parte della vittima per l'autore del reato;IV - legame provvisoria, mediante deposito vincolato per perdite o danni derivanti dalla pratica della violenza domestica e familiare contro la vittima. Citato da 2Punto singolo. Qualora il giudice officiante al giudice competente ai fini di cui alle sezioni II e III del presente articolo

.CAPITOLO IIIIL RUOLO DEL PROCURATORE

 Articolo 25. Il pubblico ministero interviene quando c'è una parte in cause civili e penali derivanti dalla violenza domestica contro le donne. Citato da 2Articolo 26. Spetterà ai pubblici ministeri, fatte salve le altre funzioni in casi di violenza domestica contro le donne, in base alle esigenze: Citato da 4I - ordinare forze di polizia e dei servizi di sanità pubblica, l'istruzione, l'assistenza sociale e la sicurezza, tra gli altri;II - di ispezionare le strutture pubbliche e private a favore delle donne in situazioni di violenza domestica, e adottare, senza indugio, i ricorsi amministrativi o giudiziari in materia di eventuali irregolarità;III - registrare i casi di violenza domestica contro le donne. Citato da 3

 CAPO IVPATROCINIO

 Articolo 27. In tutti gli atti processuali, civile e penale, per le donne in situazioni di violenza domestica devono essere accompagnati da un avvocato, salvo quanto previsto dall'art. 19 della presente legge Citata da 2Articolo 28. E 'garantito a tutte le donne in situazione di violenza domestica l'accesso ai servizi del difensore civico e assistenza legale gratuita, ai sensi della legge, in sede giudiziaria e di polizia, attraverso la cura specifica e umana. Citato da 4

 TITOLO VCALL TEAM MULTIDISCIPLINARE

 Articolo 29. I tribunali di violenza domestica contro le donne e la famiglia che verranno creati può contare su un team multidisciplinare, di essere composto da professionisti qualificati nei settori psicosociali, legali e di salute. Citato da 4Articolo 30. E 'per il team multidisciplinare, tra gli altri compiti che sono riservati dalla legge locale, fornire informazioni per iscritto al giudice, il pubblico ministero e il difensore civico, attraverso relazioni o verbalmente in udienza, e sviluppare orientamento al lavoro, di rinvio, la prevenzione e la altre misure volte a la vittima, il reo e la famiglia, con particolare attenzione ai bambini e agli adolescenti. Citato da 3Articolo 31. Quando la complessità del caso richiede ulteriori valutazioni, il giudice può determinare la manifestazione di un esperto, indicando il team multidisciplinare cura.Articolo 32. La magistratura, nel preparare la sua proposta di bilancio, possono fornire risorse per la creazione e la manutenzione del team multidisciplinare, ai sensi della legge di bilancio orientamenti. Citato da 1

 TITOLO VIDISPOSIZIONI TRANSITORIE

 Articolo 33. Mentre Corti non strutturati di famiglia e la violenza domestica contro le donne, il giudice penale maturano competenze civili e penali di conoscere e giudicare casi derivanti dalla pratica della violenza domestica contro le donne e la famiglia ha preso atto delle previsioni del titolo IV della presente legge, sovvenzionato dal diritto processuale. Citato da 251Punto singolo. Sarà garantito il diritto di prelazione nei tribunali penali per il processo di prova e le cause di cui al titolo. Citato da 

 VIIDISPOSIZIONI FINALI

 Articolo 34. L'istituzione di tribunali speciali per la violenza domestica contro le donne e la famiglia può essere accompagnato dalla realizzazione dei necessari curatoriale e il servizio di assistenza legale. Citato da 2Articolo 35. L'Unione, il Distrito Federal, stati e comuni possono creare e promuovere, nell'ambito delle rispettive competenze: Citato da 13I - centri e multidisciplinare per la cura completa per le donne e le persone a loro carico in situazioni di violenza domestica;II - case, rifugi per le donne ei loro figli a carico in situazioni di violenza domestica;III - La polizia, centri pubblici di difensore, centri sanitari e le competenze medico-legale in assistenza specializzata a donne in situazioni di violenza domestica; Citato da 1IV - programmi e campagne di lotta contro la violenza domestica e familiare;V - centri di educazione e riabilitazione per i trasgressori. Citato da 3Articolo 36. L'Unione, gli Stati, il Distretto Federale ei Comuni promuovono l'adeguamento dei suoi organi e dei suoi programmi per le linee guida e dei principi della presente leggeSezione 37. La difesa degli interessi e dei diritti transindividuali presente legge possono essere esercitati contemporaneamente dai pubblici ministeri e per associazione opera nel settore, regolarmente costituite da almeno un anno, secondo la legge civile.Punto singolo. Il requisito di pre-costituzione può essere revocata dal giudice per capire che quando non c'è altro ente con una rappresentanza adeguata per il deposito della class action.Articolo 38. Le statistiche sulla violenza domestica contro le donne saranno incluse nella banca dati del Sistema di Giustizia ufficiale corpi e di sicurezza per sovvenzionare il sistema nazionale di dati e informazioni sulle donne. Citato da 1Punto singolo. I Dipartimenti di Pubblica Sicurezza e membro del Distretto federale può inviare le informazioni al database criminale del Ministero della Giustizia.Articolo 39. L'Unione, gli Stati, del Distretto Federale e dei Comuni nei limiti delle sue competenze e in conformità con le loro leggi le linee guida di bilancio, possono prevedere specifici stanziamenti di bilancio, in ogni esercizio finanziario per l'attuazione delle misure previste dalla presente leggeArticolo 40. Gli obblighi di cui al presente legge non escludono altri che derivano dai principi da esso adottate. Citato da 10IArticolo 41. Reati commessi con violenza domestica e familiare contro le donne, a prescindere dalla sanzione, la legge non si applica nel 9099, al 26 settembre 1995. Citato da 976Articolo 42. L'arte. 313 del decreto legge 3689 del 3 ottobre 1941 (codice di procedura penale), è inoltre efficace del paragrafo IV seguente: Citato da 5"Sezione 313 .............................................. ...................................................... ..............IV - se il reato riguarda la violenza domestica contro le donne, in conformità con la legislazione specifica, per garantire l'attuazione di urgenti misure di protezione "(NR).Articolo 43. La f della sezione II dell'articolo. 61 del Decreto Legge N. 2848 del 7 dicembre 1940 (codice penale), entra in vigore con la seguente dicitura: Citato da 2"Articolo 61 .............................................. ....................................................... ...............II - ................................................ .............................................................. ...............f) con l'abuso di autorità o di far valere relazioni domestiche, la convivenza o di ospitalità o di violenza contro le donne in forma di legge specifica;.................................................. ......... "(NR)
Articolo 44. L'arte. 129 del decreto-legge n 2,848, del 7 dicembre 1940 (codice penale), entra in vigore con le seguenti modifiche: Citato da 126
Articolo di: JUSSARA SARTORI
Scrittora, Poetessa & Freelancer
(LEGGE MARIA DA PENHA INSERITTA AL TESTO)
Collaborazione: Dr. Domingos Sávis de Souza
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